| Projeto: |
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PL 402 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-402/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0402-2021 |
| Promovente: |
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Marlon Luz / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Ely Teruel / Delegado Palumbo / André Santos |
| Ementa: |
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ALTERA O PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N.º 15.997, DE 27 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AQUISICAO / AUMENTO / BENEFICIO / COMBUSTIVEL / DESCONTO / DEVOLUCAO / ENERGIA ALTERNATIVA / ENERGIA ELETRICA / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPVA / LEI 15.997/2014 / LIMITACAO / POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO / PROTECAO AMBIENTAL / SUSTENTABILIDADE / VALOR / VEICULOS / VEICULOS A HIDROGENIO / VEICULOS ELETRICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1754-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 18 em 15/12/2021
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